Insuficiência de recursos: comprovação

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1  BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SIMPLES DECLARAÇÃO. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3.º, da CLT), ou mediante declaração da pessoa natural, consoante o art. 99, § 3.º, do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 8, § 1.º, da CLT, e art.15 do CPC/2015). A questão encontra-se atualmente pacificada no âmbito desta Corte, tendo em vista o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: "II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;" Tal julgamento reforça o entendimento consagrado no item I da Súmula 463 do TST. Nos termos em que proferido, o acórdão recorrido está em oposição ao entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, pois a declaração de insuficiência econômica possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, após a análise do laudo pericial, entendeu que o trabalho exercido pela autora na higienização de banheiros e na coleta do lixo não pode ser equiparado àquele em que há contato com lixo urbano, nem a limpeza realizada em banheiros é equivalente ao trabalho em contato com esgotos para fins de tipificação da insalubridade (galerias e tanques). Destacou que a autora não trabalhava em coleta de lixo nas ruas, nem tampouco em unidade fabril dedicada ao tratamento e separação de lixo. Frisou que a situação não se enquadra como sendo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, às quais se referem a Súmula 448, II, do TST. Concluiu, assim, que as atividades da reclamante não se enquadram como insalubres em grau máximo, ausente a imprescindível adequação das atividades desempenhadas à norma que tipifica o adicional de insalubridade por agentes biológicos - Anexo 14 da NR 15. Nesses termos, afastou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Ainda, o aresto é inservível, por exegese do art. 896, alínea "a", da CLT, visto que decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido. Recurso de revista não conhecido.