Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0016130-69.2023.5.16.0008
A decisão monocrática manteve a decisão regional que entendeu que a atividade de limpeza de sanitários disponibilizados a público numeroso e diversificado enseja o pagamento do adicional de insalubridade, na forma da Súmula nº 448, item II, do TST.
04
JUN 2025
TSTRR 1155-85.2019.5.09.0005
Constatada possível violação ao art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, merece provimento o agravo - a fim de determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para se dar trânsito a agravo de instrumento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001347-94.2023.5.02.0703
Discute-se no caso se é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no caso, em que a parte reclamante labora na limpeza e higienização de sanitários.
04
JUN 2025
TSTRR 10228-54.2021.5.15.0099
O debate sobre o direito ao adicional de insalubridade em atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de estabelecimento com circulação de grande número de pessoas detém transcendência política, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT.
04
JUN 2025
TSTRRAg 20226-59.2015.5.04.0003
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 128-75.2021.5.09.0303
O tema ora em análise "Critérios quantitativos/qualitativos para identificar instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação para efeito de concessão de adicional de insalubridade" foi afetado para julgamento em incidente de demandas…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020863-03.2021.5.04.0002
Consoante o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10417-77.2019.5.03.0150
O Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial e a prova testemunhal, concluindo que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, em…
03
JUN 2025
TSTEDCiv-AIRR 0000541-62.2023.5.08.0201
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT 1.022 do CPC.
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0000201-46.2022.5.09.0195
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
03
JUN 2025
TSTRR 0011502-42.2021.5.15.0038
No recente julgamento do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica (publicado no DJE em 24/2/25): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento…
03
JUN 2025
TSTRR 0001038-08.2023.5.21.0042
A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a limpeza dos banheiros dos apartamentos do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na…
29
MAI 2025
TSTRR 419-98.2019.5.21.0016
Cinge-se a controvérsia a definir se as atividades desenvolvidas por auxiliares de serviços de gerais de hotel, ao realizar a limpeza dos quartos e a higienização de banheiros e coleta de lixo, enquadram-se como insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da…
29
MAI 2025
TSTAg-RR 20145-29.2021.5.04.0641
Divisando que o tema em destaque oferece transcendência "política", e diante da possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016125-32.2023.5.16.0013
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual se negou provimento ao recurso de revista, em razão de a decisão regional ter sido proferida em consonância com a jurisprudência do TST,…
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