Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.326 decisões
11
JUN 2025
TSTAg-RR 0010682-71.2022.5.03.0054
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento do adicional de…
11
JUN 2025
TSTRR 226-22.2021.5.12.0030
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1112-68.2021.5.09.0009
Caso em que o Tribunal Regional registrou que, ao interpor recurso de revista, o Reclamado não comprovou o recolhimento das custas, mesmo tendo havido majoração destas, em segundo grau de jurisdição. Assim, considerou deserto o recurso de revista.
11
JUN 2025
TSTRR 0000539-47.2023.5.21.0002
O Tribunal Regional considerou regular o preparo do recurso ordinário da reclamada, tendo em vista que as custas foram devidamente recolhidas, sendo certo que, no respectivo comprovante, consta o pertinente código da GRU, de modo que os elementos essenciais…
11
JUN 2025
TSTRR 0011081-13.2023.5.03.0104
Há de se reconhecer a transcendência política do recurso de revista quando a decisão regional se mostra contrária à jurisprudência deste c. Tribunal Superior.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 10484-23.2023.5.03.0014
Discute-se, no caso, se a limpeza e a higienização de sanitários efetivada pela reclamante se equiparam àquela prevista no item II da Súmula nº 448 do TST.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0016169-66.2023.5.16.0008
Discute-se, no caso, se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, no exercício da atividade de limpeza de banheiros em escola.
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0010427-17.2023.5.03.0010
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível contrariedade à Súmula/TST n° 448, II. Agravo de instrumento provido.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001143-94.2021.5.02.0032
Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000211-42.2024.5.14.0111
O egrégio Tribunal Regional entendeu que, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao obreiro que labora no setor abate de frigorífico, é suficiente a mera possibilidade de contato com agentes biológicos decorrentes de…
10
JUN 2025
TSTAIRR 0000031-78.2022.5.11.0014
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial produzida, manteve a sentença que condenara a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ante as conclusões do laudo pericial de…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001354-04.2023.5.02.0601
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
04
JUN 2025
TSTAg-RR 941-48.2018.5.12.0037
A admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, na forma do art. 896, §…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 20776-35.2018.5.04.0234
TROCA DE FRALDAS A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu do recurso de revista da reclamada, e, no mérito, deu-lhe provimento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000447-58.2022.5.02.0441
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
