Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de perguntas formuladas à reclamante e oitiva de testemunha

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS À RECLAMANTE E OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA JÁ ESCLARECIDA NA PROVA PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA. ARTS. 765 DA CLT E 370 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/1988. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RESTAURANTE/BAR DE GRANDE PORTE (CAPACIDADE DE 450 PESSOAS). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.