Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000986-14.2023.5.21.0009
Não merece provimento o agravo, porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
13
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000322-07.2023.5.09.0303
Ao contrário do alegado pela reclamada, o entendimento adotado pela Corte regional, e mantido no acórdão ora embargado, encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 448, II, do TST.
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0000577-36.2023.5.21.0042
A agravante logra êxito em demonstrar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política e o provimento do agravo para…
12
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 1000591-22.2023.5.02.0433
Demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
06
AGO 2025
TSTRR-RR 0020684-36.2021.5.04.0401
Potencializada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
02
JUL 2025
TSTAg-AIRR 1000570-86.2021.5.02.0313
A Súmula 448, II, desta Corte estabelece o direito ao adicional de insalubridade apenas nos casos em que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza…
02
JUL 2025
TSTRR 16201-04.2019.5.16.0011
A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT.
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0010322-36.2024.5.03.0097
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
30
JUN 2025
TSTRR 927-09.2011.5.15.0140
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, em acórdão publicado na data de 14/10/2022, firmou tese jurídica no Tema Repetitivo nº 8, no sentido de que: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao…
30
JUN 2025
TSTAIRR 1001277-95.2022.5.02.0482
Cinge-se a controvérsia quanto à definição do direito a adicional de insalubridade aos empregados da construção civil que têm contato com cimento, considerando que a atividade não está inserida na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010322-38.2023.5.03.0140
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
27
JUN 2025
TSTRR 0000752-26.2021.5.12.0050
Trata-se de caso em que, por meio de regular negociação coletiva, fora estabelecida o adicional de insalubridade em grau médio aos exercentes da função de servente de limpeza.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010679-15.2018.5.15.0122
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001110-23.2022.5.02.0371
A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010961-64.2023.5.03.0105
Nos termos do item II da Súmula nº 448 e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador responsável pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo e de grande circulação,…
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