Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 101009-29.2017.5.01.0075
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
DEZ 2025
STFARE 1.569.584 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10970-81.2018.5.15.0003
Tal como consta da decisão agravada, em capítulo conjunto sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT e seu limite temporal, o Supremo Tribunal federal, no julgamento do RE 658.312 (Tema 528 do repositório de repercussão geral), fixou tese vinculante no…
10
DEZ 2025
TSTRR 20678-72.2015.5.04.0002
Segundo o Regional, a prova oral corroborou as alegações da reclamante, quanto ao fato de as anotações constantes dos cartões de ponto não retratarem a jornada praticada por ela.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 608-79.2012.5.12.0046
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de supressão do pagamento do adicional noturno por norma coletiva na hipótese em que, para fins de compensação do trabalho aos sábados, houver labor durante o período noturno (22h00min às 05h00min ).
10
DEZ 2025
TSTRRAg 10683-13.2016.5.15.0093
No julgamento do RE 658.312 (tema 528 da tabela de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as…
10
DEZ 2025
TSTARR 1001614-75.2017.5.02.0089
A controvérsia cinge-se à aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT em relação ao período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 16-35.2017.5.05.0020
A parte ré não interpôs recurso ordinário contra a sentença primeva que determinou o enquadramento sindical da parte demandante.
09
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1001736-27.2022.5.02.0085
SÚMULA Nº 16 DO TST Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
04
DEZ 2025
TSTRR 446-29.2020.5.12.0006
Por constatar possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo . Agravo conhecido e provido.
04
DEZ 2025
TSTRR 832-69.2013.5.15.0055
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 1350-47.2016.5.06.0009
No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo nº RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331 do TST. Portanto, detém transcendência política.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 11853-35.2016.5.03.0002
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
03
DEZ 2025
TSTRR 541-52.2019.5.09.0661
ESCLARECIMENTO O AG foi interposto pelas reclamadas em petição conjunta, mas o AIRR e o RR foram interpostos somente pela reclamada VIAÇÃO GARCIA LTDA.
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 11884-17.2017.5.03.0165
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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