Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.465
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, como ocorre neste caso, em que se pretende substituir o recurso cabível para impugnar acórdão de apelação.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.072.810
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo interno, manteve o não conhecimento de writ originário.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.041.691
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em favor de pacientes condenados à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.068.933
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, por configurar indevido sucedâneo da revisão criminal (CF, art. 105, I, "e"), e por inadequação da via para reexame…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.081.113
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão que não conheceu de habeas corpus, indicando supressão de instância quanto às teses subsidiárias de abrandamento de regime inicial e de substituição da pena…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.089.227
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus ante a inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e a ausência de flagrante ilegalidade.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.739
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.041.005
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 755.991
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido, de ofício, a corréu.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.091.508
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, indeferindo liminarmente a impetração.
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.109.313
A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, não verificada na espécie.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.121
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade assentado na aplicação da Súmula 83/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.231.745
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque ausente a impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, que aplicou, de forma suficiente, os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência…
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.109.554
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Na espécie, ainda que examinadas as alegações defensivas, não se verifica constrangimento ilegal.
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.095.150
A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, do agravo regimental.
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