STJAgRg no HC 1.095.150
Furto qualificado: absolvição
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Furto qualificado
- Absolvição
- Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita
- Regime semiaberto mantido em razão da reincidência
- Inexistência de ofensa às súmulas 440/STJ e 718/719/STF
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 440/STJ E 718/719/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, do agravo regimental.
2. O regime inicial semiaberto foi mantido com fundamento na reincidência, em consonância com o art. 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, inexistindo violação aos enunciados 440 do STJ e 718/719 do STF, que vedam regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.