Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.212.329
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tráfico de drogas, com base na elevada quantidade e natureza da substância apreendida.
17
SET 2025
STJAgRg no AgRg no HC 986.490
O acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis.
16
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 1.006.250
A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência.
10
SET 2025
STJREsp 2.184.770
Direito penal. recurso especial. porte ilegal de arma de fogo. dosimetria da pena. compensação entre reincidência específica e confissão espontânea. possibilidade. precedentes. regime prisional. adequação. incidência das súmulas 269 e 440/STJ. recurso…
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.961.471
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena de condenada primária, com pena inferior a 8 anos, pela prática do crime de organização criminosa.
09
SET 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.008.851
Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.960.334
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
03
SET 2025
STJREsp 2.217.058
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.017.388
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.995.269
Não há ilegalidade na imposição de regime prisional mais gravoso - semiaberto - à ré condenada a pena inferior a 4 anos de reclusão, diante de circunstâncias judiciais favoráveis (circunstâncias e consequências do crime), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e…
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.858.696
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante à pena de 01 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, pelo crime de receptação, com regime inicial semiaberto, em…
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.949.859
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
27
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.209.898
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que restabeleceu o regime inicial semiaberto imposto na sentença.
27
AGO 2025
STJREsp 2.005.025
Recursos especiais interpostos por 03 (três) réus contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por tráfico de drogas, fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
20
AGO 2025
STJAgRg no HC 995.400
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o recurso especial não permitiria a análise tempestiva das ilegalidades apontadas.
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