STJAgRg no AgRg no HC 986.490
Roubo majorado: alteração do regime inicial de cumprimento de pena
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Roubo majorado
- Alteração do regime inicial de cumprimento de pena
- Fundamentação insuficiente
- Elementos ínsitos ao tipo penal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Além disso, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos de reclusão, a saber, 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa.
2. Embora a Corte local haja justificado a fixação do regime inicial fechado a partir de elementos concretos dos autos, limitou-se a mencionar circunstância ínsita ao tipo penal majorado, o que viola a Súmula n. 440 deste Superior Tribunal.
3. O acusado faz jus ao regime inicial semiaberto.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.