Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.970.943
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182, STJ.
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.081.439
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.
15
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.186.597
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena diante do reconhecimento da atenuante de confissão qualificada.
14
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.949.859
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à ampliação do objeto da decisão embargada.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.026.068
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.019.841
O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.012.485
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu ordem de habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado.
14
OUT 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.005.786
No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base…
08
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 1.028.438
Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuir efeito infringente ao julgado.
08
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.081.439
Não há ilegalidade na imposição de regime prisional mais gravoso - semiaberto - ao réu condenado a 4 anos de reclusão, diante de circunstâncias judiciais favoráveis (culpabilidade, personalidade e consequências), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e conforme…
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.021.514
Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do…
07
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.032.112
A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.015.685
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas.
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.028.775
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente.
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 973.965
Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. regime inicial de cumprimento da pena. pena-base no mínimo legal. réu primário. art. 33, § 2º, c, do código penal. súmula 440/STJ. impossibilidade de fixação de regime…
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