Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.158.696
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o critério de diminuição da pena do crime tentado de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido.
11
FEV 2026
STJREsp 1.994.865
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, nos termos do dispositivo.
11
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.161.009
Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada, ampliando, nos termos do dispositivo, o alcance da parcial procedência do recurso especial.
10
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.018.857
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de recurso especial.
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.050.685
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.053.543
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da ausência de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.056.772
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.110
Agravo regimental interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
03
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no AgRg no HC 1.014.342
Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu de agravo regimental anterior, por violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.055.768
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, que autoriza a concessão da ordem de ofício. No caso, não se verifica constrangimento ilegal.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.968.247
A Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula") não se aplica quando o recurso se funda em violação a dispositivos de lei federal, sendo as súmulas…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.894.148
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio, além de…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.044.674
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio.
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.116.876
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da Súmula n. 568/STJ.
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.230.187
"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e…
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