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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 440 do STJ

Súmula

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

429 decisões

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.023.958

Associação criminosa: regime prisional

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por crimes de associação criminosa, roubo e extorsão, entre outros.

  • Processo Penal
  • Associação criminosa
  • +2

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.052.392

Regime inicial de cumprimento de pena: princípio da unirrecorribilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal.

  • Processo Penal
  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • +1

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.044.147

Regime prisional: harmonia de entendimento

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao fundamento de que não há manifesta ilegalidade na manutenção do regime prisional fechado, tendo em vista a harmonia de…

  • Processo Penal
  • Regime prisional
  • +1

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.041.847

Descumprimento de medida protetiva: lesão corporal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão de sua utilização como sucedâneo recursal e pela ausência de exaurimento da matéria perante a instância de origem.

  • Processo Penal
  • Descumprimento de medida protetiva
  • +3

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.033.948

Estupro de vulnerável: regime inicial fechado

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de reclusão de 8 anos, fixado em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +3

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.056.768

Tráfico de drogas: regime inicial de cumprimento de pena

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena de 5 anos e 10 meses…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

04

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no HC 1.048.498

Omissão: regime inicial de cumprimento da pena

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante no acórdão, especialmente quando demonstrada divergência em relação à jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

  • Processo Penal
  • Omissão
  • +5

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.040.106

Regime inicial de cumprimento de pena: reincidência específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples tentado,…

  • Processo Penal
  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • +2

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.055.441

Regime inicial fechado: reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, fixado com base na reincidência do réu e na valoração…

  • Processo Penal
  • Regime inicial fechado
  • +1

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.056.599

Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora tenha concedido a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, manteve o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • Direito Penal
  • Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  • +2

04

MAR 2026

STJAgRg nos EDcl no HC 1.029.552

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.055.887

Tráfico de drogas writ substitutivo de recurso próprio

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se busca a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o abrandamento do regime prisional.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas writ substitutivo de recurso próprio
  • +4

04

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.052.353

Regime prisional: circunstâncias judiciais desfavoráveis

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em lei, considerando a condenação do agravante à…

  • Direito Penal
  • Regime prisional
  • +1

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