Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem, consistentes em…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal pela prática de roubo majorado, na qual se buscava a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.822.168
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena, mantendo o regime inicial semiaberto, com fundamento concreto na valoração negativa dos antecedentes remanescentes, cuja extinção da pena ocorreu em lapso inferior a dez anos em…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.065.614
Agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que denegou a ordem impetrada em favor de condenado pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º,…
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.088.476
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao julgar agravo regimental em agravo em recurso especial, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o estelionato privilegiado previsto no art. 171, § 1º, do Código Penal e reduzir a…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.018.972
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, sob o fundamento de substituição a recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade.
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.893.032
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o agravo regimental, sob a alegação de omissão por terem sido desconsideradas as teses defensivas.
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.073.793
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
31
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.988.360
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de origem que manteve condenação pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº…
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.064.642
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de inadmissível reiteração de writ, por versar matéria também deduzida no HC n. 1.011.285/MG.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.038.522
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo o acórdão impugnado que fixou regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.057.215
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade, impetrado em favor de condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.071.114
A Corte de origem deixou de aplicar a minorante do tráfico privilegiado não apenas com base na quantidade ou variedade de drogas apreendida, mas sobretudo pelas circunstâncias do apreensão, que demonstraram a dedicação dos agentes à atividade criminosa.
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.115.232
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão de ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados e deficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.065.146
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes de trânsito e lesão corporal, no qual se pretendia a fixação de regime prisional aberto em substituição ao regime semiaberto…
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