Embriaguez ao volante: manutenção do regime inicial semiaberto

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES REMANESCENTES. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DE UM ANTECEDENTE POR DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 718 E 719/STF E 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena, mantendo o regime inicial semiaberto, com fundamento concreto na valoração negativa dos antecedentes remanescentes, cuja extinção da pena ocorreu em lapso inferior a dez anos em relação ao novo delito, em observância ao art. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal.

2. O afastamento da reincidência e de um antecedente por direito ao esquecimento não elimina a subsistência de circunstância judicial desfavorável suficiente para justificar o regime mais gravoso, não havendo falar em ausência de fundamentação ou em afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

3. Não há violação aos enunciados 718 e 719 do STF e 440 do STJ, pois o agravamento do regime não se apoiou na gravidade abstrata do delito, mas em motivação idônea baseada em antecedentes negativos. Julgados: AgRg no HC n. 884.065/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/4/2024.

4. Agravo regimental não provido.