Estupro de vulnerável: regime inicial fechado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade, impetrado em favor de condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena definitiva de 8 anos de reclusão, fixado o regime inicial fechado.

2. A defesa sustenta a necessidade de readequação do regime prisional para o semiaberto, afirmando serem inidôneos os fundamentos relativos à gravidade abstrata do delito.

3. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a revisão criminal, manteve a condenação e o regime inicial fechado, com base na diferença etária entre agente e vítima, no modus operandi marcado pelo aproveitamento da relação de vizinhança e nas consequências indeléveis suportadas pela vítima, reputando inaplicáveis as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a valoração concreta da gravidade do crime de estupro de vulnerável autoriza a manutenção do regime inicial fechado, mesmo sendo o réu primário, com pena-base no mínimo legal e reprimenda definitiva de 8 anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O regime inicial fechado foi mantido com base em motivação concreta extraída dos autos, destacando-se a especial gravidade da conduta em razão da elevada diferença de idade entre o agravante (maior de 50 anos) e a vítima (12 anos), a maior vulnerabilidade desta, o modus operandi consistente no aproveitamento da relação de vizinhança e as consequências psicológicas reputadas indeléveis para a jovem vítima, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e justificam regime mais severo.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de regime inicial fechado, ainda que a pena seja igual ou inferior a 8 anos e a pena-base esteja no mínimo legal, quando demonstrada a gravidade concreta do delito, não configurando ofensa às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF quando a escolha do regime mais gravoso se fundamenta em elementos concretos do caso, e não na gravidade abstrata do tipo penal.

7. Inexistindo flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, não há espaço para a concessão de habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração e reputou idônea a fundamentação do Tribunal de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A presença de circunstâncias concretas que revelam maior reprovabilidade da conduta, como grande diferença de idade entre agente e vítima, vulnerabilidade acentuada, o modus operandi com aproveitamento de relação de vizinhança e consequências psicológicas que extrapolam o esperado para o tipo penal, justificam a fixação do regime inicial fechado, ainda que o réu seja primário, a pena-base esteja no mínimo legal e a reprimenda definitiva não ultrapasse 8 anos.

2. A aplicação de regime mais gravoso, fundada na gravidade concreta do delito, não viola as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, que apenas vedam o agravamento do regime com base na gravidade abstrata do crime.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 217-A; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, V; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF; Súmula 719/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 926.924/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2/9/2024, DJe 6/9/2024; STJ, AgRg no HC 975.562/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3/9/2025, DJe 8/9/2025; STJ, AgRg no HC 601.089/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 9/3/2021, DJe 12/3/2021.