Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.044.764
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça estadual, por configurado…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.214.601
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 284 do STF.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.680
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em apelação, reformou a absolvição para condenar o Recorrente pelo art. 129, § 9º, c.c. art. 61, II, "f", do…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.077.097
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência que, em habeas corpus, deixou de conhecer da impetração por utilizá-lo como substitutivo de recurso próprio e não vislumbrar teratologia no ato judicial impugnado, mantendo a condenação…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.077.539
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, em que se buscava, após o trânsito em julgado da condenação por tráfico de drogas, a absolvição ou a desclassificação da conduta e a fixação de regime prisional mais brando.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.821
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante a sistemática recursal delineada nos arts. 105, II, "a", e 105, III, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.928
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra ato atribuído à 4ª Vara Criminal do Foro Criminal de Santo André, nos autos do processo criminal n. 1500229-41.2025.8.26.0540.
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.192
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o regime inicial fechado fixado em acórdão estadual para o crime de roubo qualificado pelo…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.252.013
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena imposta em condenação por crime de estupro de vulnerável,…
12
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.080.623
A ordem não foi conhecida, porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, em que se admite a concessão de ofício.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.417
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por crime de furto qualificado, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.154
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no art. 168, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 26…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.060.665
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena de 8 anos de reclusão, aplicada em condenação…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.062.564
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a nulidade de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado com uma única fotografia, de onze anos de idade, em…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.072.813
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
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