Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

SET 2026

TSTRRAg 1000980-25.2019.5.02.0052

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, restou configurada a contratação do reclamante por meio de empresa interposta, configurando a terceirização dos serviços.

Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
+5

SET 2026

TSTAg-EDCiv-Emb 1001416-26.2021.5.02.0371

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada.

Direito do Trabalho
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
+1

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010051-42.2025.5.03.0113

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, ante a incidência da Súmula…

Direito do Trabalho
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
+1

SET 2026

TSTAg-RRAg 10420-65.2020.5.03.0160

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…

Processo Civil
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
+5

SET 2026

TSTAg-ROT 0041010-79.2023.5.15.0000

Violação do art. 840, § 1º, da CLT: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Trata-se de pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, em que se pretende rescindir a sentença na qual se limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial da reclamação trabalhista, sob a alegação de violação do art. 840,…

Direito do Trabalho
Violação do art. 840, § 1º, da CLT
+3

SET 2026

TSTAg-RRAg 1000266-25.2021.5.02.0075

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não configuração

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.

Direito Bancário
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
+5

SET 2026

TSTRR 0020570-22.2024.5.04.0101

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A controvérsia consiste em definir se, nas ações trabalhistas submetidas ao procedimento sumaríssimo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza meramente estimativa ou se constituem limite máximo da condenação.

Direito do Trabalho
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
+2

SET 2026

TSTRR 0000396-44.2025.5.18.0011

Rito ordinário: limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial

No momento do fechamento da pauta da Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST relacionados ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da "Atribuição de valores aos pedidos na petição inicial,…

Direito do Trabalho
Rito ordinário
+3

SET 2026

TSTRR 0000373-90.2023.5.12.0058

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

TRT adotou a tese de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".

Direito do Trabalho
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
+5

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011072-25.2024.5.15.0058

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

Direito do Trabalho
Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
+5

SET 2026

TSTAg-RR 1001610-53.2024.5.02.0037

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rito ordinário

O debate travado nos autos envolve matéria do Tema n.º 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, pendente de julgamento, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica da causa.

Direito do Trabalho
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
+5

SET 2026

TSTRR 1000612-04.2025.5.02.0473

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O entendimento que se firmou na SDI-1 do TST foi no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução…

Direito do Trabalho
Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
+1

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010204-65.2024.5.03.0160

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: procedimento sumaríssimo

Conforme diretriz consubstanciada na Súmula nº 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada em período noturno e havendo prorrogação de jornada em período diurno, devido é o pagamento de adicional noturno também quanto às horas prorrogadas.

Direito do Trabalho
Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
+5

SET 2026

TSTAg-RRAg 0000255-73.2023.5.12.0007

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Como é cediço, trata-se de matéria afetada ao Tema 35 da Tabela de IRR do TST, com relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, sem determinação de sobrestamento dos processos relacionados à seguinte tese jurídica: “Para as reclamações trabalhistas…

Direito do Trabalho
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
+5

SET 2026

TSTRR 0001481-73.2025.5.12.0030

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A questão se refere à possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial pelo autor em processo submetido ao rito sumaríssimo.

Direito do Trabalho
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
+2

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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