Jurisprudências
Decisões que citam
I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
86 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.888.953
Agravo interno interposto contra acórdão que manteve decisão monocrática no recurso especial do patrocinador, reconhecendo a ilegitimidade passiva em relação à revisão da complementação de aposentadoria e a incompetência da Justiça comum quanto à…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.083.734
Matéria decidida em conformidade com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os Temas 936 e 955 do STJ.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.073.663
O patrocinador não possui legitimidade passiva para figurar em demanda que discute a revisão de benefício de previdência complementar, quando a controvérsia se limita à relação entre participante e entidade fechada de previdência, nos termos da orientação…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.067.501
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado.
12
AGO 2026
STJREsp 2.077.051
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que adote entendimento contrário ao interesse da parte.
12
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.291.202
Embargos de declaração opostos por participante de plano de previdência privada contra acórdão da Segunda Seção proferido em agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial, em demanda envolvendo complementação de aposentadoria,…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.422.919
As demandas de revisão de benefício de previdência complementar submetem-se às regras do regime de capitalização e ao regulamento do plano.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.028.556
Agravo em recurso especial contra acórdão que reconheceu prescrição quinquenal limitada às parcelas anteriores ao quinquênio, admitiu compensação técnico-atuarial em liquidação, remeteu o termo inicial dos juros à fase executiva, e manteve a condenação em…
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.111.053
Embargos de declaração opostos por patrocinadora contra acórdão que manteve sua legitimidade passiva por ato ilícito a ela imputado, condicionou eventual revisão e pagamento à recomposição atuarial integral e fixou juros de mora a partir dessa recomposição.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.960.739
Em litígios restritos à revisão de benefício de previdência complementar fechada, a patrocinadora não possui legitimidade passiva, ressalvada hipótese de ato ilícito autônomo não caracterizada no caso concreto (Tema 936/STJ).
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.122.142
Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de revisão de benefício suplementar de aposentadoria, manteve a ilegitimidade passiva da patrocinadora e condicionou a revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.776.236
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, ausência de afronta aos arts. 141 e 492,…
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.934.352
Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da aplicação das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 98 do STJ, do Tema 936 do STJ, do afastamento da…
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.154.913
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, conheceu parcialmente do apelo nobre e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que reconheceu a…
04
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.029.048
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da modulação dos Temas n. 955 e n. 1.021 do STJ, manutenção dos honorários conforme o art. 85 do CPC e afastamento do art. 86 do CPC, fixação…
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