Previdência privada: inclusão de verbas reconhecidas na justiça do trabalho

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INEXISTÊNCIA. TEMA 936/STJ. DEMANDA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA. TEMAS 955 E 1021/STJ. PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O patrocinador não possui legitimidade passiva para figurar em demanda que discute a revisão de benefício de previdência complementar, quando a controvérsia se limita à relação entre participante e entidade fechada de previdência, nos termos da orientação firmada no Tema 936/STJ.

2. A exceção relativa à prática de ato ilícito do patrocinador exige a formulação de pretensão específica de natureza indenizatória, não se aplicando às hipóteses em que a lide ostenta natureza estritamente previdenciária.

3. A revisão do benefício de complementação de aposentadoria está condicionada à prévia formação da reserva matemática, sendo inviável a inclusão automática de verbas trabalhistas, conforme entendimento firmado nos Temas 955 e 1021/STJ.

4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.