Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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631 decisões
11
DEZ 2024
TSTRR 1001080-24.2021.5.02.0435
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 1001919-29.2016.5.02.0466
Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de concausalidade entre a doença (tendinite do supra-espinhal) da autora e o trabalho…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 250-52.2019.5.09.0661
Agravo de instrumento contra decisão em que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 725-34.2020.5.13.0023
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
10
DEZ 2024
TSTAg-RR 0000267-64.2022.5.12.0026
No caso, houve acidente no trajeto que se equipara a acidente de trabalho. Nesse contexto, o reclamante tem direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, nos termos da Súmula nº 378, II, parte final, e 396, I, do TST.
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0012537-57.2017.5.15.0012
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, indenização substitutiva à estabilidade acidentária, responsabilidade solidária, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais e multa por embargos de declaração…
04
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag-ARR 1812-39.2012.5.04.0384
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001118-75.2016.5.02.0026
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1548-37.2016.5.12.0003
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
04
DEZ 2024
TSTRR 280-02.2022.5.12.0014
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda…
04
DEZ 2024
TSTED-Ag-AIRR 21630-78.2019.5.04.0271
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1002392-23.2016.5.02.0431
O Tribunal de origem consignou que não houve modificação da sentença quando da análise dos embargos de declaração opostos pelo autor, mas tão somente a prestação de esclarecimentos ao julgado.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000753-82.2021.5.11.0003
Esta Corte Superior fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula nº 378, de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada,…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011755-12.2019.5.15.0002
PRETENSÃO DE REDUÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 434-97.2022.5.17.0008
De início, no tocante à configuração da doença ocupacional, o acórdão regional está fundamentado no exame das provas documentais, especialmente no laudo pericial , que confirma a existência de doença ocupacional (PAIR - perda auditiva induzida por ruído),…
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