Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
12
MAR 2025
TSTRR 290-76.2014.5.15.0003
O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1651-51.2017.5.17.0009
TRT, após assinalar a conclusão pericial de que a doença que acomete o obreiro se desencadeou em decorrência das atividades laborais prestadas, consignou que " em que pese a aptidão declarada no ASO demissional, não se pode negar que no ato de sua dispensa o…
12
MAR 2025
TSTAg-RR 10337-77.2014.5.15.0143
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após percuciente análise da prova dos autos, notadamente a prova pericial, concluiu que autora estava parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho em razão de patologias na coluna cervical e lombar,…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 76800-62.2008.5.02.0049
O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento nas Súmulas nº 126 e 296, ambas do TST. Na minuta, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação.
12
MAR 2025
TSTAIRR 456-14.2022.5.11.0012
Hipótese em que o Tribunal Regional consignou pela culpa da reclamada quanto ao acidente ocorrido com o reclamante quando exercia o trabalho na escavação de valas.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000676-21.2015.5.17.0002
Segundo o Tribunal Regional, o perito judicial concluiu que, no caso vertente, o terreno irregular e a necessidade de subir e descer do trem em movimento submete o joelho a estresse pela ação frenadora, exigindo ação do músculo quadríceps, e, assim, qualquer…
28
FEV 2025
TSTAIRR 1000134-74.2021.5.02.0363
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
26
FEV 2025
TSTRR 1000957-79.2017.5.02.0301
De início, observa-se que a questão não foi dirimida com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, mas sim, através da análise da efetiva prova dos autos. Assim, intactos os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
26
FEV 2025
TSTRR 124-70.2023.5.09.0011
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1346-84.2020.5.17.0131
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente a respeito do dano moral e estético, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000869-85.2021.5.02.0241
Situação em que Tribunal Regional manteve a sentença em que rejeitada a preliminar de incompetência da justiça do trabalho arguida, ao fundamento de que o óbice normativo para atuação da Justiça do Trabalho restringe-se somente à constrição e expropriação do…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000446-69.2020.5.02.0465
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
26
FEV 2025
TSTARR 123-44.2018.5.12.0022
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
26
FEV 2025
TSTRR 10559-42.2022.5.15.0021
Esta Corte Superior possui o entendimento de que o art. 118 da Lei nº 8.213/91 confere estabilidade provisória ao segurado que sofre acidente de trabalho, independentemente de se tratar de contrato de trabalho temporário.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0001318-72.2023.5.11.0004
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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