Responsabilidade civil do empregador: doença degenerativa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 2. ESTABILIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA RECONHECIDA APÓS A DISPENSA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 378, II, DO TST NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. HORAS EXTRAS. CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.