Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
13
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000753-82.2021.5.11.0003
Restou devidamente consignado no acórdão embargado que a hipótese dos autos estaria enquadrada na parte final do item II da Súmula nº 378 desta Corte, segundo a qual não há necessidade de afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000881-34.2022.5.08.0106
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
08
MAI 2025
TSTRRAg 186-51.2017.5.12.0007
Não se divisa ofensa ao art. 118 da Lei n° 8.213/1991, tampouco contrariedade à Súmula n° 378, II, do TST, nos moldes definidos pelo art. 896 da CLT, diante da conclusão do Tribunal a quo de que o agravante não fazia jus à indenização por dano moral…
08
MAI 2025
TSTRRAg 10054-80.2018.5.15.0089
O Regional concluiu pelo direito do reclamante ao pagamento dos salários e demais verbas decorrentes da estabilidade provisória, porquanto o conjunto probatório demonstrou que o acidente por ele sofrido ocorreu no trajeto entre o trabalho e a residência,…
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11626-84.2017.5.15.0096
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
06
MAI 2025
TSTROT-RO 1001768-35.2018.5.02.0000
Cumpre verificar se há na decisão rescindenda violação manifesta do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "Art. 86.
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100196-17.2020.5.01.0521
A questão em discussão refere-se à indenização substitutiva da estabilidade acidentária em razão da constatação, após a ruptura contratual, da existência de nexo causal entre as doenças da autora (hérnia de disco e síndrome do túnel do carpo) e o trabalho…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010692-85.2019.5.15.0087
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
30
ABR 2025
TSTAIRR 0000323-84.2022.5.22.0005
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
30
ABR 2025
TSTRRAg 388-74.2018.5.11.0151
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000952-98.2022.5.02.0069
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a prova pericial produzida, manteve a sentença que não reconheceu o caráter ocupacional da doença da reclamante, e, em consequência, negou os pedidos dela decorrentes, ante a…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000435-07.2024.5.13.0014
A Corte Regional, embora reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e a atividade laboral desempenhada, indeferiu a garantia provisória no emprego, asseverando que não foram preenchidos os requisitos…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000307-04.2021.5.13.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0020193-31.2021.5.04.0271
O Tribunal de origem lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente nos laudos periciais, para concluir pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença alegada e a atividade laboral desenvolvida pelo empregado…
28
ABR 2025
TSTRR 0020465-17.2022.5.04.0521
Cinge-se a controvérsia em saber se é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de quinze dias das atividades laborais ou percebido auxílio-doença acidentário para ter reconhecida a estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional.
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