Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
642 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000971-81.2022.5.02.0012
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
19
AGO 2025
TSTRR-AIRR 0000767-44.2024.5.13.0023
Cinge-se a controvérsia aos requisitos para o reconhecimento do direito à estabilidade em decorrência de doença ocupacional reconhecida após a despedida do empregado.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000308-38.2023.5.02.0032
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11453-62.2019.5.15.0008
A jurisprudência desta Corte entende que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91), salvo se constatada, após a despedida,…
14
AGO 2025
TSTRRAg 1148-21.2017.5.12.0057
O processamento do recurso de revista não se viabiliza, porque o valor da indenização por dano moral decorrente da doença que acometeu a reclamante foi arbitrado em observância à extensão e à gravidade do dano, não se constatando desproporção entre aquele e…
14
AGO 2025
TSTRRAg 102-54.2017.5.12.0038
Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante aos capítulos intitulados, observa-se que a agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto às referidas…
13
AGO 2025
TSTAg-RR 564-56.2019.5.05.0031
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamado para converter a reintegração em pagamento de indenização substitutiva correspondente à remuneração da…
13
AGO 2025
TSTAg-RR 1770-65.2010.5.02.0044
Em regra, a responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador.
12
AGO 2025
TSTAg-RR 0002069-17.2016.5.12.0056
Esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei nº 8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula nº 378, de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do…
06
AGO 2025
TSTRR 386-11.2014.5.09.0019
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
06
AGO 2025
TSTRRAg 1000986-88.2018.5.02.0465
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
05
AGO 2025
TSTROT 101105-65.2023.5.01.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser…
05
AGO 2025
TSTRR 11900-70.2016.5.03.0014
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à liberação das guias do seguro desemprego e à estimativa de gorjetas, veiculadas no recurso de revista patronal, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100005-24.2020.5.01.0342
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
25
JUN 2025
TSTRR 12031-11.2017.5.15.0003
No caso em exame, o entendimento regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada no IUJ-E-RR 736595/2001, o qual culminou com o cancelamento da OJ 154 da SBDI-1, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
