Quantum indenizatório: dano extrapatrimonial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ ATENTO BRASIL S.A. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST. 2. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões do agravo de instrumento, depreende-se que a ré ATENTO BRASIL S.A., reiterando os termos do recurso denegado, não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, a ausência do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido, no ponto. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença do autor e o trabalho. Registrou que, " comprovado o nexo causal entre a moléstia que acomete o punho direito da reclamante e as atividades desempenhadas por ela na reclamada, resta devido o pagamento da indenização por dano moral deferida na sentença ". 2. Nesse contexto, a modificação do acórdão regional implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula nº 378, que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 2. Quanto à ausência de afastamento da autora e de percepção do auxílio-doença acidentário, da exegese do citado item II da Súmula n.º 378, extrai-se que o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário são pressupostos desnecessários para a concessão da estabilidade provisória, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.