Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1001251-55.2022.5.02.0302
Esta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 101885-49.2017.5.01.0021
Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do trabalhador que no curso do contrato de trabalho percebeu auxílio-doença acidentário (modalidade B91) à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991.
07
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000163-77.2023.5.13.0004
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
02
OUT 2025
TSTRRAg 1000085-68.2016.5.02.0311
O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do autor de reintegração ou pagamento de indenização substitutiva, afirmando que, apesar da existência de nexo concausal entre sua doença e as atividades desempenhadas em favor da empresa, não houve…
02
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 742-28.2018.5.09.0322
Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido .
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010906-60.2022.5.03.0134
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso de revista ocorre quando o Tribunal Regional deixa de analisar aspectos relevantes da controvérsia, apontados em embargos de declaração, que poderiam alterar o enquadramento…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 20174-04.2018.5.04.0021
O Tribunal Regional consignou que " não era relevante para o deslinde do feito a oitiva da testemunha e a realização de perícia médica, pois a inaptidão da autora no momento do desligamento já estava cabalmente demonstrada".
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000508-10.2022.5.12.0003
De acordo com o Tema Repetitivo nº 125, “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que…
01
OUT 2025
TSTRRAg 1001326-58.2021.5.02.0002
Dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte que alegar negativa de prestação jurisdicional transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000184-12.2024.5.08.0116
TRT reconheceu que a reclamante sofreu acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, salientando que a concessão de auxílio-doença na modalidade comum, e não acidentária, não afasta o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91,…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1142-42.2013.5.22.0003
Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não atende ao requisito de demonstrar em suas razões recursais ter instado o Tribunal Regional a se manifestar no ponto pretendido, conforme estabelece a Subseção 1 Especializada em dissídios…
30
SET 2025
TSTRR 1113-48.2012.5.12.0021
A Corte Regional afastou o direito à estabilidade e a consequente reintegração, ao fundamento de que mesmo havendo o gozo do auxílio-doença acidentário e o afastamento por período superior a 15 dias, a prova pericial demonstrou que a autora não foi acometida…
30
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0001890-31.2013.5.02.0262
Em relação ao tema, deixa-se de apreciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face do disposto no § 2º do artigo 282, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito.
26
SET 2025
TSTRR 0000465-38.2022.5.12.0047
Nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde…
26
SET 2025
TSTAIRR 0000014-35.2022.5.09.0002
Invalidado o contrato de trabalho temporário e declarada a contratação por prazo indeterminado, julgou-se improcedentes os pedidos de condenação da parte reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, face à…
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