Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: modalidade de rescisão do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADO O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DECLARADO O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDOS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGADO QUE SE DEMITE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREVALÊNCIA SOBRE A MODALIDADE INDICADA NO TRCT (TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Invalidado o contrato de trabalho temporário e declarada a contratação por prazo indeterminado, julgou-se improcedentes os pedidos de condenação da parte reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, face à demissão da parte autora, consignando-se inexistir alegação sobre coação ou vício de consentimento na manifestação de vontade do autor. II. Embora a parte reclamada reitere prevalecer a modalidade de rescisão apontada no TRCT, indicando a violação dos arts. 226 do Código Civil, 478 da CLT e 18, § 1º, da Lei 8.036/90, foi reconhecida a nulidade do contrato temporário, mas havendo a parte autora se demitido, sem que ocorra sequer alegação de vício de consentimento na manifestação da vontade, resulta inviável considerar a validade da causa do afastamento constante no TRCT, qual seja, o término do contrato temporário. III. À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INVALIDADO O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DECLARADO O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EMPREGADO QUE SE DEMITE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Invalidado o contrato de trabalho temporário e declarada a contratação por prazo indeterminado, julgou-se improcedente o pedido de condenação das partes reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória, sob o fundamento de que, embora reconhecido o nexo concausal entre o trabalho e a doença, com afastamento por período superior a 15 dias, e reconhecido o direito, conforme entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 378 do TST, a parte reclamante se demitiu, inexistindo alegação de vício de consentimento, abdicando do período de estabilidade. II. Não há o prequestionamento do argumento referente à assistência sindical para formalizar a dispensa, do que resulta a aplicação da Súmula nº 297, II, do TST, inviabilizando a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. III. Por outro lado, consideradas as demais alegações da parte recorrente, à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.