Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
04
DEZ 2025
TSTRR 1000060-20.2021.5.02.0072
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 21507-14.2017.5.04.0251
A Corte Regional descreveu que a patologia (perda auditiva) teve origem no curso do contrato do trabalho e fundamenta que, para ter direito à estabilidade provisória mencionada no art. 118 da Lei 8.213/91, se exige o afastamento do trabalho com o gozo de…
02
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0011125-41.2023.5.03.0101
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 31-53.2021.5.05.0023
AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não se divisa a alegada…
02
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 742-28.2018.5.09.0322
Esta Turma reformou o acórdão regional, reconhecendo como devida a estabilidade acidentária em face da existência do liame entre as atividades laborais e a doença do trabalhador (lesão no cotovelo direito).
01
DEZ 2025
TSTRR 11407-70.2018.5.15.0085
Trata-se de controvérsia a respeito dos requisitos para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória acidentária, à luz dos preceitos contidos na Súmula nº 378, II, deste Tribunal Superior.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000295-29.2022.5.02.0467
1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020550-53.2021.5.04.0451
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do autor, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e indenização substitutiva da estabilidade provisória, decorrentes do reconhecimento da natureza ocupacional das enfermidades na…
27
NOV 2025
TSTAg-E-ED-Ag-RRAg 75-13.2020.5.21.0007
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
26
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001133-13.2023.5.02.0054
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 125 da Tabela de Recursos Repetitivos, visando reafirmar a compreensão conferida à matéria relacionada à estabilidade acidentária, fixou a tese vinculante no sentido de que: “Para fins de garantia…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1624-68.2017.5.09.0663
Consta do acórdão regional que o laudo médico pericial atesta que as doenças ocupacionais adquiridas pela reclamante causaram apenas incapacidade laborativa temporária e que, além de não ter sido identificado déficit funcional definitivo em razão das…
26
NOV 2025
TSTRRAg 127-95.2017.5.05.0221
Não se divisa contrariedade à Súmula n° 378, II, desta Corte Superior Trabalhista, à luz do art. 896 da CLT, em face da conclusão da instância ordinária, ao apreciar o pedido de indenização estabilitária, de que deveria prevalecer a conclusão do laudo…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001626-64.2016.5.02.0432
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 20482-96.2016.5.04.0122
As razões do agravo interno evidenciam a intenção de reformar a decisão monocrática que foi contrária aos interesses da parte, demonstrando o exercício do direito de defesa e a busca pelo devido processo legal.
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 637-05.2021.5.17.0005
Esta Terceira Turma consolidou o entendimento de que "A ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...) o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos…
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