Jurisprudências
Decisões que citam
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
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44 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.647
No julgamento do Recurso Especial 973.827-RS, realizado sob o rito dos casos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados…
31
AGO 2026
STJREsp 2.281.675
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.098.109
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, aplicando óbices sumulares.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.252.525
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por ausência de prequestionamento dos arts. 6, III e IV, 46 e 47 da Lei n. 8.078/1990, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do…
31
AGO 2026
STJREsp 2.219.302
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a improcedência dos embargos à execução e majorou os honorários sucumbenciais, aplicando os óbices das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e precedentes sobre novação,…
31
AGO 2026
STJAREsp 2.802.189
Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mantida a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e negado provimento ao agravo.
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.211.625
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial que manteve decisão de não conhecimento do recurso, por incidência da Súmula 83/STJ, e reconheceu a validade da capitalização mensal de juros em contratos bancários…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.636.129
Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o pronunciamento fundamentado do tribunal de origem sobre as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.215.577
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.
30
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.123.117
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, da ausência de cotejo analítico, do afastamento da violação ao art. 489, §…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.023.994
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em demanda que discute a existência de pactuação expressa de capitalização de juros em…
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.000.500
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ, em controvérsia relativa à validade da capitalização mensal de juros em contrato bancário.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.561.795
O agravo interno deve impugnar, de forma objetiva, analítica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.167.459
O aval é ato formal, autônomo e solidário, que autoriza o credor a promover a execução diretamente contra o avalista, independentemente de notificação prévia ou constituição em mora, nos termos do art. 897 do Código Civil.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.772.692
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examina de modo claro e fundamentado as questões essenciais, ainda que rejeite as teses do agravante; a ausência de menção literal a dispositivos não implica nulidade (CPC, arts.…
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