Súmulas
STJSúmula 541
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Súmula Direito Bancário
Fontes ligadas
- Tema 247 do STJPrecedente qualificadoA capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
- 44 decisões citam Súmula 541 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.