Jurisprudências
Decisões que citam
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
01
SET 2026
TSTAIRR 0100322-69.2023.5.01.0066
O direito à imagem se trata de um direito da personalidade que goza de proteção constitucional (art. 5º, V e X, da CF) em virtude do próprio respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.203.201
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com majoração de honorários, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto…
31
AGO 2026
STJREsp 1.845.226
Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.
16
JUN 2026
STJREsp 2.007.153
Não há violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma adequada e suficiente, a questão controvertida, ainda que em sentido desfavorável à pretensão da parte.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.998.046
O STJ possui entendimento consolidado de que a utilização sem autorização de imagem de pessoa com fins econômicos atrai o dever de indenizar nos termos da Súmula 403 do STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.070.926
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o uso indevido de imagem para fins comerciais gera obrigação de indenizar in re ipsa. Incidência das Súmulas n. 403/STJ e 83/STJ.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.566
A utilização de nome e imagem de pessoa em matéria jornalística de cunho meramente informativo, que apenas reproduz conteúdo previamente divulgado pelo próprio interessado em rede social, sem excesso, juízo pejorativo ou finalidade econômica/comercial…
23
MAR 2026
STJREsp 2.162.124
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.941.287
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incompatibilidade do pedido com o Tema 786 do STF, reconhecimento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, da Lei…
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.223.267
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
25
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.917.697
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração.
03
FEV 2026
STJREsp 2.199.157
A controvérsia consiste em analisar (1.i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da condenação por dano moral em razão de uso indevido de imagem em reportagem jornalística;
09
DEZ 2025
STJREsp 2.214.287
Hipótese em exame 1.Ação indenizatória, ajuizada em 17/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/6/2024 e concluso ao gabinete em 5/6/2025.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.721.513
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais e incidência da Súmula n.º 7/STJ.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.109.721
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em ação de indenização por danos morais, reconheceu a validade de cláusula contratual autorizando, por prazo indeterminado, o uso da imagem e da voz do recorrente em…
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