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STJSúmula 403

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Súmula Direito Civil

Fontes ligadas

Súmula 222 do STJCanceladaCompete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
19 decisões citam Súmula 403 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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