Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002050-28.2012.5.03.0015
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 72-04.2019.5.08.0121
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 266 do TST. Nessas circunstâncias, o agravo não logra conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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AGO 2026
TSTAIRR 0010711-23.2021.5.15.0087
Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a Recorrente, quando da interposição do…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 61-86.2020.5.17.0121
O TRT, ao concluir pela preclusão lógica, no presente caso, sob o fundamento de que " a conduta da executada em postular a dilação do prazo para efetuar o pagamento do débito, além de demonstrar sua anuência tácita com os cálculos homologados, culmina em…
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AGO 2026
TSTAIRR 0000457-26.2022.5.22.0001
Em relação à arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nos 184 e 297, II, do TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração perante aquela…
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AGO 2026
TSTRR 0066600-10.2002.5.02.0371
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu a pedido de penhora do FGTS depositado na conta vinculada do executado, com base, entre outros fundamentos, no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, que dispõe…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100494-70.2021.5.01.0263
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010891-08.2019.5.15.0120
O agravo de instrumento interposto na fase de execução pelo ora agravante teve seu seguimento monocraticamente denegado, tendo em vista a falta de indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em descumprimento ao art. 896, § 2º, da CLT, e à…
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AGO 2026
TSTAIRR 0010573-51.2020.5.15.0003
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
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AGO 2026
TSTAIRR 0098300-06.2002.5.02.0047
A ausência de manifestação da parte quanto aos cálculos relativos ao período de sua responsabilidade no momento em que intimada, na forma do § 2.º do art. 879 da CLT, configura preclusão consumativa quanto às matérias não discutidas.
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AGO 2026
TSTAIRR 0000770-44.2025.5.13.0029
Nos casos em que se discute o parcelamento do débito decorrente do cumprimento de sentença, é inviável vislumbrar ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados, tendo em vista que o regramento da matéria se esgota sede infraconstitucional,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 11997-79.2016.5.15.0097
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000124-69.2022.5.02.0371
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a agravante não comprovou que os valores penhorados eram provenientes única e exclusivamente de recursos…
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AGO 2026
TSTAIRR 1000250-14.2024.5.02.0060
A matéria debatida nos autos demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, qual seja, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000012-23.2019.5.06.0271
Na hipótese, embora a parte tenha suscitado nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixou de opor embargos de declaração perante a Corte regional a fim de provocar manifestação expressa acerca das alegadas omissões do acórdão recorrido, não se…
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