Parcelamento do débito: óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Nos casos em que se discute o parcelamento do débito decorrente do cumprimento de sentença, é inviável vislumbrar ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados, tendo em vista que o regramento da matéria se esgota sede infraconstitucional, notadamente no art. 916 do CPC. Portanto, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.