Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100033-97.2020.5.01.0501
Conforme restou detalhado na decisão agravada, a matéria referente à contagem do prazo para fixação de astreinte é dotada de contornos processuais infraconstitucionais, razão pela qual o recurso de revista encontrou óbices no art. 896, § 2º, da CLT, na…
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OUT 2024
TSTRRAg 1902-90.2014.5.03.0065
Trata-se de controvérsia sobre a desoneração da folha de pagamento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000756-57.2019.5.05.0461
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 225-41.2016.5.07.0001
Para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo em relação ao critério para apuração da incorporação da FCA, circunstância que não se coaduna com os…
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OUT 2024
TSTRRAg 1007-86.2012.5.03.0005
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 16000-70.2008.5.01.0025
Examinando as alegações da parte em cotejo com o acórdão do TRT, não se verifica a alegada recusa de prestação jurisdicional,na medida em que foram apresentados todos os fundamentos que lhe formaram o convencimento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100600-53.2007.5.05.0023
O Tribunal de origem expôs os motivos pelos quais é devido o pagamento de custas processuais e de multa diária.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 998-61.2022.5.17.0013
Na presente hipótese, a Corte Regional considerou preclusa a discussão acerca dos reflexos do adicional de periculosidade.
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OUT 2024
TSTARR 716-89.2010.5.02.0262
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 104400-28.2010.5.13.0002
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 802-70.2019.5.09.0029
A discussão acerca do dies a quo para apresentação dos embargos à execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1806-24.2013.5.20.0005
A ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 627-08.2010.5.05.0222
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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OUT 2024
TSTAg-RR 100691-63.2020.5.01.0003
Em observância aos limites da coisa julgada, a jurisprudência desta Corte se inclina ao entendimento de que a regra prevista no § 5.º do art. 884 da CLT não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35…
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OUT 2024
TSTRR 100186-86.2019.5.01.0042
Em observância aos limites da coisa julgada, a jurisprudência desta Corte se inclina ao entendimento de que a regra prevista no § 5.º do art. 884 da CLT não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35…
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