Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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NOV 2024
TSTRRAg 10569-84.2022.5.15.0151
No caso , a parte demonstra seu inconformismo contra a decisão do Tribunal Regional, pretendendo o provimento do seu pedido com fundamento em violação de dispositivo de lei infraconstitucional.
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NOV 2024
TSTAIRR 0000399-37.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000411-39.2020.5.02.0068
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10469-86.2016.5.03.0018
A questão em exame, ao contrário do que alega a agravante, está em perfeita consonância com o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois se verifica que o Tribunal Regional não decidiu contra a autoridade da coisa julgada, mas, tão-somente,…
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NOV 2024
TSTAIRR-AIRR 271-86.2021.5.06.0161
O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RETIRANTES.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11639-08.2015.5.01.0302
O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos dispositivos da Constituição Federal indicados (art. 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 77100-09.2004.5.02.0067
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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NOV 2024
TSTRR 101928-83.2017.5.01.0021
O Regional consignou expressamente a ausência de afronta à sentença transitada em julgado.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11387-96.2013.5.01.0068
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100822-02.2016.5.01.0222
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
27
NOV 2024
TSTAIRR-Ag-AIRR 892-57.2018.5.21.0004
A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 836-89.2015.5.02.0446
Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
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NOV 2024
TSTAIRR-Ag-AIRR 10271-49.2020.5.03.0102
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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NOV 2024
TSTAIRR 10625-73.2018.5.15.0017
A teor do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de violência literal e direta ao texto constitucional, o que não se verifica no caso, uma vez que a discussão sobre a…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 2070-92.2013.5.15.0130
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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