Execução: ilegitimidade da parte

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No caso, o único dispositivo da Constituição da República renovado pela agravante (art. 5º, II, da CF/1988) revela-se genérico. Na espécie, o acórdão Regional analisou a questão relativa à responsabilidade da Fazenda Pública e à ilegitimidade passiva da parte sob o enfoque de ter-se operado a coisa julgada, não sendo passível de mudança. Assim, a violação ao artigo da Constituição da República indicado somente se verificaria a partir da constatação de ofensa a outra norma (Lei nº 4.819/58), o que poderia acarretar, se houvesse, violência reflexa ou indireta, inviabilizando o processamento do recurso de revista por este prisma. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.