Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0011110-15.2016.5.03.0167
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista da exequente.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 1085300-27.2005.5.09.0012
Os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigos 5º, LV, 7º, X, e 100, § 1º, da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, razão pela qual…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0001080-80.2019.5.11.0008
Não merece provimento o agravo, porquanto constata-se que, na decisão monocrática ora agravada, entendeu-se que a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 384-09.2017.5.12.0001
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal a dispositivo…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000264-21.2023.5.05.0010
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
03
DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 0011952-08.2016.5.03.0098
Agravo de instrumento contra decisão regional que negou admissibilidade ao recurso de revista interposto pela executada.
03
DEZ 2024
TSTRR 0002400-13.2005.5.04.0733
Insurge-se a recorrente contra acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, que reconheceu ser legítima a decretação de indisponibilidade de bem de família.
03
DEZ 2024
TSTAg-RR 0137500-07.2003.5.02.0040
Os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigo 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados…
03
DEZ 2024
TSTAIRR 1001828-53.2023.5.02.0381
O art. 896, § 2º, da CLT, dispõe que: “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001860-49.2019.5.02.0203
O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial e desconsideração da personalidade jurídica , foi julgado…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011885-94.2019.5.15.0133
Não merece provimento o agravo, porquanto constata-se que, na decisão monocrática ora agravada, entendeu-se que a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar…
03
DEZ 2024
TSTAIRR 1001024-05.2022.5.02.0322
Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando…
03
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0002155-54.2015.5.02.0006
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de…
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0101380-13.2016.5.01.0015
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base no disposto no § 5º do art. 28 do CDC.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000518-76.2010.5.05.0033
Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado.
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