Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 850-09.2011.5.05.0033
Delimitado no v. acórdão regional que, " considerando que haverá alteração no nível salarial, e, consequentemente, nos valores dos benefícios devidos aos exequentes, os percentuais devem ser apurados em função dos intervalos estabelecidos na Tabela de…
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000298-40.2023.5.21.0013
No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, se detectou o obstáculo do art. 896, § 2º, da CLT, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que aqui se confirma.
09
DEZ 2024
TSTAIRR 0000615-84.2020.5.17.0003
A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista.
09
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000874-71.2020.5.02.0717
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
09
DEZ 2024
TSTAg-RR 0012042-87.2023.5.18.0054
O recurso de revista patronal, que versava sobre viabilidade da execução individual de título executivo condenatório formado em ação coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000402-92.2014.5.20.0007
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0014700-54.2005.5.02.0024
O processamento do recurso de revista no qual se discute a simulação de negócio jurídico na aquisição de patrimônio imobiliário encontra obstáculo na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia.
05
DEZ 2024
TSTAg-E-RR 52100-53.2009.5.01.0004
A Súmula nº 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2142-73.2015.5.10.0801
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21635-55.2015.5.04.0202
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10805-17.2015.5.01.0007
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11314-46.2021.5.15.0039
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
04
DEZ 2024
TSTAIRR-RR 10110-87.2021.5.03.0010
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (terceira reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada.
04
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100815-20.2021.5.01.0065
A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11605-04.2021.5.15.0053
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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