TSTAg-AIRR 0014700-54.2005.5.02.0024
Execução: simulação de negócio jurídico
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Execução
- Simulação de negócio jurídico
- Aquisição de patrimônio imobiliário
- Penhora de bem imóvel
- Óbice da súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O processamento do recurso de revista no qual se discute a simulação de negócio jurídico na aquisição de patrimônio imobiliário encontra obstáculo na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fica mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 9 de dezembro de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator