Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010594-79.2023.5.18.0054
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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DEZ 2024
TSTAIRR 554-92.2017.5.05.0027
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 168500-77.2009.5.02.0084
O agravo de instrumento em recurso de revista da Executada Biovida Saúde Ltda ., que versava sobre o não conhecimento do agravo de petição - natureza interlocutória da exceção de pré-executividade e deserção do agravo de petição , foi julgado…
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DEZ 2024
TSTAIRR 1001142-78.2021.5.02.0301
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 137600-33.2009.5.02.0013
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da demanda, em razão do alto valor da execução ( R$560.383,65 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Exequente , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional…
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DEZ 2024
TSTAIRR 0000346-79.2020.5.09.0096
O caso trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do…
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DEZ 2024
TSTAIRR 0000243-49.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10068-85.2019.5.15.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre pensão vitalícia e astreintes, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001740-67.2019.5.02.0021
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de discussão sobre a desconsideração da…
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DEZ 2024
TSTAg-RR 0010764-96.2022.5.03.0056
O Tribunal Regional acolheu o pedido do exequente no sentido de aplicar ao executado multa por litigância de má-fé.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2137-39.2012.5.03.0029
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre indisponibilidade de bens, em face da intranscendência das matérias.
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DEZ 2024
TSTAIRR 0020486-37.2015.5.04.0521
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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DEZ 2024
TSTAIRR 0001060-19.2022.5.17.0008
In casu, não há violação do inciso XXXVI do art. 5.º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada.
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DEZ 2024
TSTAg-Ag-Ag-Ag-Ag-AIRR 0000024-49.2021.5.09.0670
MARCO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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DEZ 2024
TSTAIRR 1001562-22.2022.5.02.0019
O caso trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do…
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