TSTAg-AIRR 137600-33.2009.5.02.0013
Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
- Aplicação de multa
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Prescrição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da demanda, em razão do alto valor da execução ( R$560.383,65 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Exequente , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , preclusão e transação e renúncia , com lastro nos óbices do art. 896, §2º , da CLT e da Súmula 266 do TST . 2. Nessa senda, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$3.952,37 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol da Agravada.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Competência; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional