Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001174-12.2016.5.02.0252
Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para manter o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, uma vez que não houve comprovação de que os valores bloqueados consubstanciam recursos públicos recebidos para aplicação obrigatória em…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10185-18.2020.5.03.0025
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0001230-12.2019.5.20.0008
Situação em que o Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, registrou que, “... em virtude do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e sua integração ao salário dos substituídos, esta integração implicará na apuração de…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 176-71.2019.5.05.0511
Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$200.00,00-fls.20), não merece reparos a decisão unipessoal, pois a análise das exige que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, o que é vedado pelo artigo 896, §…
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DEZ 2024
TSTRRAg 237-48.2015.5.09.0029
No caso , a Corte Regional não conheceu do agravo de petição da executada , consignando que não houve a delimitação dos valores impugnados no referido recurso, de modo que a parte não cumpriu a exigência encartada no § 1º, do artigo 897, da CLT.
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DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000350-76.2021.5.02.0705
Partindo-se da premissa registrada no acórdão regional de que o caso dos autos não se trata de condenação calcada em fundamento jurídico afeto à terceirização de serviços (ilicitude de terceirização em atividade-fim), mas, sim, execução da coisa julgada em…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 228600-67.2008.5.02.0040
O recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento dado que o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST.
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DEZ 2024
TSTAIRR 10018-79.2012.5.06.0192
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001661-23.2019.5.02.0075
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema…
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DEZ 2024
TSTAIRR-AIRR 11102-22.2021.5.03.0148
Trata-se de insurgência da executada contra a decisão do Regional, pela qual foi condenada subsidiariamente pelos créditos devidos à reclamante.
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DEZ 2024
TSTAIRR 10884-20.2021.5.03.0010
Trata-se de controvérsia sobre a apuração de horas extras de acordo com a decisão exequenda.
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DEZ 2024
TSTAIRR 10779-17.2015.5.01.0040
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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DEZ 2024
TSTRR 503-73.2011.5.02.0351
Verifica-se que o Tribunal Regional, ao deferir o bloqueio mensal , nopercentualde 10% (dez por cento) , sobre os proventos das executadas, o fez em interpretação ao art. 529, § 3º, do CPC, em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 457-62.2010.5.09.0242
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2-72.2017.5.01.0049
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmado no óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266, a qual pelo seu acerto, deve ser…
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