Execução: penhora incidente sobre proventos de salários e aposentadoria

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIOS E APOSENTADORIA. LIMITES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o Tribunal Regional, ao deferir o bloqueio mensal , nopercentualde 10% (dez por cento) , sobre os proventos das executadas, o fez em interpretação ao art. 529, § 3º, do CPC, em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação da subsistência do devedor . Assim, as alegadas violações constitucionais, se houvesse, passariam pela análise da interpretação conferida às normas infraconstitucionais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de reexame em cognição extraordinária. Fica obstaculizado o processamento do recurso de revista (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266, do TST). Recurso de revista de que não se conhece.