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FEV 2025
TSTAIRR 0010264-15.2023.5.03.0179
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: honorários advocatícios
O presente feito encontra-se em fase de execução.
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 266 do TST
SúmulaA admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 0125200-55.2003.5.03.0017
Impenhorabilidade: conta poupança
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
- Direito do Trabalho
- Impenhorabilidade
- +1
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000885-70.2016.5.02.0255
Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução (R$638.050,76), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre desconsideração da personalidade…
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000446-24.2023.5.11.0015
Execução: não configuração
O exequente pretende seja reconhecido desrespeito ao título judicial transitado em julgado, ao argumento de que dele não consta determinação para que a apuração das horas extras relativas ao descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT observe os…
- Processo Civil
- Execução
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FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 11782-73.2016.5.15.0107
Análise conjunta: multa
Os agravos de instrumento dos Executados, que versavam sobre nulidade de citação e arresto, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT e…
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
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FEV 2025
TSTAg-Emb 0000402-35.2019.5.09.0133
Incompetência da justiça do trabalho: violação do art. 114 da CF. súmula 221/TST
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela competência desta especializada para o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida.
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
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FEV 2025
TSTAIRR 0010645-81.2016.5.15.0131
Prescrição intercorrente
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
- Direito do Trabalho
- Prescrição intercorrente
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000100-67.2020.5.06.0193
Vigência da leis nº 13.467/2017
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n.º 422, I, do TST).
- Direito do Trabalho
- Vigência da leis nº 13.467/2017
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FEV 2025
TSTAIRR-RR 21137-30.2018.5.04.0015
Execução: violação da coisa julgada
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
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FEV 2025
TSTAIRR 0000436-37.2019.5.10.0018
Fase de execução: desconsideração da personalidade jurídica
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +5
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 46800-46.2007.5.04.0021
Critérios de atualização dos cálculos: modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
- Processo Civil
- Critérios de atualização dos cálculos
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 229-12.2022.5.11.0016
Multa
O agravo de instrumento dos sócios da Empresa Executada, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, desconsideração da personalidade jurídica, privilégio de credores e plano de recuperação judicial foi julgado intranscendente, por não atender a…
- Direito do Trabalho
- Multa
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FEV 2025
TSTAIRR 12177-65.2019.5.15.0073
Execução: ausência de indicação de ofensa à constituição federal
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
- Direito do Trabalho
- Execução
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FEV 2025
TSTAIRR 0000359-27.2019.5.06.0022
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
- Direito do Trabalho
- Execução
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FEV 2025
TSTAIRR 1000384-22.2015.5.02.0718
Execução: denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 2º, da CLT e na súmula nº 266 do TST
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Execução
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