Jurisprudências
TSTAIRR 12177-65.2019.5.15.0073
Execução: ausência de indicação de ofensa à constituição federal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Ausência de indicação de ofensa à constituição federal
- Transferência
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECURSO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; no mérito negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas.
Indexação
Transferência; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional