Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTRR 0000448-75.2022.5.12.0055
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
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FEV 2025
TSTAIRR 0016146-18.2017.5.16.0013
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0013000-61.2000.5.02.0010
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFERIDA PELO TRT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10198-82.2023.5.15.0120
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e penhora de bens móveis, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10408-81.2018.5.15.0097
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre deserção do agravo de petição , em razão da ausência de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial , e concessão do benefício da justiça gratuita foi julgado intranscendente, por não atender…
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FEV 2025
TSTAIRR 1000048-73.2022.5.02.0491
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAIRR 100292-79.2019.5.01.0064
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001355-25.2023.5.02.0201
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante às multas devidas,…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011108-57.2016.5.15.0055
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011313-96.2023.5.03.0145
No caso, o recurso está desfundamentado, à luz da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, porquanto, tratando-se de demanda que tramita em fase de execução, a parte não indica violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0100841-78.2020.5.01.0024
Resulta inviável o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz do entendimento consagrado no âmbito desta Corte, segundo o qual somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da…
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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000206-54.2021.5.21.0006
Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que esta Turma expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais considerou o agravo interno da Terceira Embargante desfundamentado, uma vez que a parte embargante “indica, em seu recurso…
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FEV 2025
TSTROT 0000693-50.2023.5.11.0000
Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, em que mantida a impenhorabilidade dos importes salariais recebidos pela parte executada, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000574-63.2023.5.17.0181
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prescrição aplicável na execução individual de título executivo coletivo e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000165-06.2011.5.09.0513
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do…
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