Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
21
SET 2026
TSTAIRR 0010737-20.2024.5.03.0032
Em se tratando de recurso de revista interposto na fase de execução, seu cabimento restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
21
SET 2026
TSTAIRR 0010121-51.2024.5.15.0019
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0258700-78.2009.5.02.0069
Verifica-se, de plano, o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010567-88.2020.5.15.0150
Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000260-35.2025.5.08.0008
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive…
21
SET 2026
TSTAIRR 0000553-25.2024.5.11.0018
A partir da interpretação da decisão transitada em julgado, o Tribunal Regional entendeu que a coisa julgada a ser observada é aquela determinada na decisão de origem.
21
SET 2026
TSTAIRR 0100659-34.2022.5.01.0053
Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 266 do Tribunal Superior…
21
SET 2026
TSTAIRR 0000119-93.2022.5.09.0654
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAIRR 1001103-10.2016.5.02.0252
Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a Recorrente, quando da interposição do…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0057700-40.2004.5.10.0017
A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não gera a nulidade da decisão. Agravo não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010052-93.2014.5.05.0133
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001662-27.2024.5.17.0012
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016700-68.2008.5.15.0118
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que “nem na sentença nem no acórdão exequendo há determinação expressa para que sejam descontadas as cotas pessoais de contribuições de custeio na apuração da complementação de…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011435-56.2024.5.18.0081
A questão debatida, atualização do valor das custas processuais na fase de execução, depende de prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 789 e 789-A da CLT).
21
SET 2026
TSTAIRR 0001144-87.2018.5.08.0015
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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