TSTAg-AIRR 0001662-27.2024.5.17.0012
Execução: custas processuais
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Custas processuais
- Complementação na fase de liquidação
- Incidência do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
- Valor da execução
- Lucros cessantes
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. VALOR DA EXECUÇÃO. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator